Em causa estão três irregularidades administrativas e financeiras, entre as quais uma verba de quase 146 mil contos por cuja falta de pagamento são responsabilizados todos os membros do executivo autárquico, refere o Público.
Uma outra parte das infracções apontadas pela auditoria foi regularizada na fase de instrução, ou seja, durante o exercício do contraditório por parte do Tribunal de Contas que chamou ao processo os vereadores responsabilizados financeiramente.
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Os vereadores do Executivo dirigido pelo actual primeiro-ministro são também responsabilizados pela «utilização de parte do saldo da gerência anterior sem a sua prévia inscrição orçamental» (no valor de 17.254.419 escudos).
A terceira situação considerada irregular diz respeito à «autorização de pagamentos de montantes superiores a 7 500 contos por quem não estava, legal nem administrativamente, habilitado para o fazer, recaindo a responsabilidade em dois vereadores».
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