A iniciativa, que o ministro Augusto Santos Silva tinha prometido apresentar às estruturas representativas do sector em Julho de 2005, surge um ano depois da Autoridade da Concorrência ter aprovado a compra da Lusomundo (detentora do «Diário de Notícias», «Jornal de Notícias», «24 Horas», «Tal&Qual» e rádio «TSF») pela Controlinveste, de Joaquim Oliveira.
A Controlinveste controla o jornal O Jogo, metade dos canais Sport TV e a publicidade televisiva associada ao futebol.
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Contactado pela agência «Lusa», o Ministério dos Assuntos Parlamentares escusou-se a adiantar quaisquer informações sobre o anteprojecto que irá apresentar esta terça-feira à tarde, mas Santos Silva já disse considerar que o sector não sofre de concentração excessiva em Portugal.
Num jantar-debate promovido em Junho do ano passado pela Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação, o ministro defendeu não existir concentração excessiva nos media portugueses, sendo, por isso, a altura ideal para legislar sobre o assunto «de uma forma mais abstracta».
Segundo disse na altura Santos Silva, «a especificidade do sector aconselha, até para clarificação e maior rapidez nas transacções, a que a lei seja clara» no que respeita às regras de mercado.
«Queremos definir normas com os grupos [de media], e não contra os grupos, e demais empresários», sublinhou no evento que contou com a presença dos patrões dos principais grupos de media, directores de vários órgãos de comunicação social e responsáveis das estruturas representativas do sector.
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Lembrando que a Constituição Portuguesa impede a existência de concentração excessiva das empresas de comunicação social, o ministro dos Assuntos parlamentares admitiu que o problema em Portugal «não é a concentração [dos meios], mas a possibilidade de todos os grupos terem acesso à distribuição dos seus conteúdos».
Por outro lado, o Governo e os parceiros do sector de media «devem discutir em conjunto as condições de intervenção do Estado» na Comunicação Social, acrescentou Santos Silva, adiantando que a proposta do Governo «é que [o Estado] se cinja ao serviço público de rádio e de televisão e à agência de notícias».
A necessidade de impor limites à concentração dos media é, no entanto, contestada por vários patrões dos grupos de media, sendo o presidente da Impresa o mais contestatário.
Segundo Francisco Pinto Balsemão, «não existe necessidade de [criar] leis especiais para os media» porque o mercado português «é pequeno» e a introdução de novos limites dificulta a possibilidade de os grupos de media se internacionalizarem.
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