Este diploma concretiza as normas e princípios instituídos pelo Decreto-Lei que criou esta prestação de solidariedade, fixando designadamente, aspectos técnicos no que respeita à residência, composição dos agregados familiares, solidariedade familiar, apuramento dos recursos do requerente e de cálculo do Complemento Solidário para Idosos.
«O Complemento Solidário para Idosos constitui uma prestação do subsistema de solidariedade destinada a pensionistas com mais de 65 anos, assumindo um perfil de complemento aos rendimentos pré-existentes, sendo o seu valor definido por referência a um limiar fixado anualmente e a sua atribuição diferenciada em função da situação concreta do pensionista que o requer, ou seja, sujeita a rigorosa condição de recursos», explica o Conselho de Ministros em comunicado.
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Desta forma, «concretiza-se uma aposta na concentração dos recursos disponíveis nos estratos da população idosa com menores rendimentos, na atenuação das situações de maior carência de uma forma mais célere, por efeito da atribuição de um valor de prestação com impacto significativo no aumento do rendimento global dos idosos, e na solidariedade familiar, enquanto forma de expressão de uma responsabilidade colectiva e instrumento de materialização da coesão social».
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