No Conselho de Ministros desta semana, foi aprovada uma proposta de lei que autoriza o governo a alterar os benefícios fiscais às empresas na Zona Franca da Madeira.
Segundo se pode ler no comunicado emitido após a reunião dos ministros, a nova proposta «mantém, no essencial, as linhas estruturantes do regime anterior», nomeadamente o carácter degressivo dos benefícios concedidos, «com a tributação a taxas reduzidas de IRC (3% nos anos 2007 a 2009, 4% nos anos 2010 a 2012 e 5% nos anos 2013 a 2020)».
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Assim, as reduções fiscais serão aplicadas, até 2020, às empresas instaladas na Zona Franca da Madeira no ano de 2013. Estas beneficiarão de uma taxa reduzida de IRC de 3% ENTRE 2007 e 2009, de 4% entre 2010 e 2012 e de 5% entre 2013 e 2020.
Mantém-se a «exclusão das actividades na área financeira e de serviços intra-grupo», bem como a «aplicação de plafonds máximos à matéria colectável objecto do benefício fiscal em sede de IRC em função do contributo para a criação de postos de trabalho».
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