Ministro diz que alterações ao IRS nos recibos verdes são justas

O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, considera que a redução da base de incidência de IRS no regime simplificado, que ontem mereceu a aprovação do Parlamento, é justa e reforça a simplificação fiscal.

O responsável, que falava à entrada do Plenário em que terá lugar a votação final global da proposta do Executivo para o Orçamento do Estado de 2006 (OE 2006), considerou que a proposta, que partiu do PCP, é «aceitável».

Recorde-se que, com a aprovação daquela proposta, o rendimento mínimo tributável em sede de IRS passa a ser de 2.620 euros, em vez dos anteriores 3.125 euros, no regime simplificado. Os 2.620 euros correspondem a metade do salário mínimo nacional anual.

O ministro das Finanças reconhece que esta alteração «reforça a simplificação» fiscal e disse que apesar do valor de incidência do imposto ser agora mais baixo, «acarreta despesa (adicional) insignificante» para as contas públicas.

Os contribuintes que estão no regime simplificado são normalmente trabalhadores independentes, profissionais liberais.