No preâmbulo do diploma, o PCP argumenta que o sector bancário tem reclamado a aplicação de uma taxa por cada utilização do cartão de débito Multibanco, a ser debitada automaticamente da conta do utilizador.
Actualmente, essas operações são gratuitas, estando o utilizador do cartão electrónico apenas sujeito ao pagamento de uma anuidade.
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O diploma do PCP refere que em «declarações recentemente publicadas, de forma explícita ou implícita, os responsáveis do Banco Espírito Santo, do Santander Totta, do Banco Comercial Português e até da Caixa Geral de Depósitos» têm reclamado a introdução de uma taxa.
A introdução da comissão «é justificada [pelo sector bancário] com a necessidade de garantir margens adequadas de rentabilidade à actividade bancária em Portugal», refere o PCP.
No entanto, sublinha o PCP no diploma, «só os quatro maiores bancos privados com actividade em Portugal atingiram lucros em 2005 que rondam os mil e setecentos milhões de euros».
«Na firme convicção de que é necessário e urgente fazer face a esta tentativa de abuso de poder, arbitrário e concertado por parte do sector bancário ( ...), o PCP vem propor a proibição da cobrança de quaisquer quantias pelas insti tuições de crédito, a título de taxa ou comissão» pela utilização das caixas Multibanco, lê-se no projecto de lei.
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