Esta proposta do PCP «revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva», e repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garantindo o direito à negociação colectiva e impedindo a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.
O partido propõe ainda a actualização extraordinária das pensões mínimas e quer igualmente suspender a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho.
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A revisão do Código do Trabalho, recorde-se, abriu uma guerra entre as confederações patronais e o Governo PS de José Sócrates, antes mesmo da sua formação. Em causa estavam promessas eleitorais do actual líder do Executivo, de rever algumas das normas do Código, aprovado e colocado em vigor pela maioria PSD/CDS-PP.
Na altura, a Confederação Industrial Portuguesa (CIP) foi a mais veemente das confederações patronais nas críticas, ameaçando mesmo abandonar a mesa das conversações, em sede de concertação social, caso o Governo PS insistisse na ideia de rever a lei laboral.
Em causa está a caducidade das convenções colectivas, e a possibilidade de voltar a vigorar o princípio das mesmas apenas poderem incorporar tratamento mais favorável do que o constante de todas e cada uma das soluções legais, algo que, para a CIP, é «absurdo».
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