O «caso Brisa» vai ficar marcado pela interferência do Governo nas decisões de Abel Mateus à frente da Autoridade da Concorrência, cujo mandato termina já no próximo dia 24 de Março.
A AdC chumbou a proposta da Brisa para adquirir 40% da Auto-Estradas do Atlântico, mas o ministro da Economia, Manuel Pinho sobrepôs-se à decisão do regulador e autorizou a operação, afirmando que «só uma vez não acatou decisões da Concorrência».
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Na altura, Abel Mateus chamou a atenção de que esta desautorização não era permitida em muitos países europeus. «Em Portugal, o que acontece é que a Lei da Concorrência permite a intervenção do Governo se este invocar interesse para a economia nacional», adiantou nessa época.
Para o dirigente da AdC, a intervenção do Governo e a incerteza regulatória podem ter efeitos prejudiciais na concorrência a longo prazo.
Cavaco apela à não distorção do mercado
Esta desautorização levou mesmo o presidente da República, Cavaco Silva, a afirmar que os Governos não devem intervir nas decisões dos reguladores de forma a não distorcer o mercado.
«É importante que os governos não alimentem políticas que, mais tarde, venham a exigir intervenções por parte das autoridades da concorrência. Mas é também crucial que os Estados, tal como as empresas, respeitem as decisões das autoridades reguladoras», adiantou Cavaco Silva.
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