Os contribuintes que venderam os carros sem que os compradores tenham registado o veículo na conservatória automóvel, vão ter de liquidar juros de mora sobre o imposto único de circulação (IUC) já a partir de amanhã.
É que o imposto que substituiu em Janeiro deste ano o «selo do carro» incide sobre o proprietário e já não sobre os veículos, refere o «Diário de Notícias».
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Uma das medidas que o Governo pretende implementar para emendar a situação passa pelos comerciantes de automóveis serem obrigados ainda este ano a ter um cartão munido de um chip com assinatura encriptada. Nas retomas de veículos usados, que servem para apoiar a compra de veículos novos, os stands terão de registar os carros por um período mínimo de seis meses, de acordo com legislação a divulgar sexta-feira, em conferência de imprensa.
O cartão permitirá o registo online, provisório, no Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres (ex-Direcção-Geral de Viação) e evitará que os ex-proprietários dos carros corram o risco de continuarem a pagar o imposto único de circulação. E que os novos donos fujam ao fisco.
Ex-proprietários penalizados
Quanto à «onda de protesto» de milhares de contribuintes, ex-proprietários de veículos, cujos compradores não foram à conservatória automóvel, o Governo está ainda a estudar soluções. É que neste caso os vendedores, cujos nomes constam nas bases de dados do IMTT, arriscam-se agora a ser chamados pelo fisco para liquidar à força o imposto dos carros já vendidos. E com o imposto em falta, segue-se os juros de mora, que o fisco não deverá perdoar ou «fechar os olhos».
Entre as medidas em marcha está a possibilidade de, até 31 de Dezembro deste ano, ser permitido ao vendedor registar na conservatória automóvel o nome do comprador.
Outro problema por resolver é o dos proprietários de carros já abatidos da circulação, mas que não possuem o respectivo certificado de abate. Em alguns destes casos, apurou o «Diário de Notícias», a entidade que realizou o abate não passou o respectivo certificado exigido por lei. Também nestes casos o proprietário ainda é aos olhos do fisco responsável pelo imposto.
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