A garantia foi dada pelo secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, no encontro da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), que decorreu em Lisboa.
Segundo este novo regime, os estabelecimentos vão poder abrir ao público antes de emitido o alvará, bastando para isso que o promotor/proprietário assine um compromisso de honra e o entregue às autoridades competentes, incluindo as autárquicas. O alvará pode assim ser emitido a posteriori.
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«Estamos a ouvir as entidades do sector e estamos a tratar disso», garantiu o secretário de Estado. A demora na emissão dos alvarás por parte das autarquias era uma das principais queixas do sector, que há muito reivindicava uma desburocratização do processo. Segundo as novas normas, a morosidade dos municípios deixa de funcionar como um entrave à abertura dos estabelecimentos.
No entanto, a nova legislação, que facilita um pouco a vida aos empresários, também os responsabiliza mais. É que, sempre que o estabelecimento abrir ao público sem alvará e apenas com base no compromisso de honra do proprietário e se verificarem irregularidades, na fiscalização posterior, o proprietário é responsabilizado, a par com os responsáveis técnicos que deram o aval ao projecto.
ARESP mais satisfeita
A associação do sector ainda não está «totalmente satisfeita» mas admite que a nova legislação trouxe melhorias, até porque a ARESP participou da construção destas novas regras.
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«Desburocratizou-se muito», admite o presidente da ARESP, Mário Pereira Gonçalves, à margem do encontro. «Com a nova legislação, em termos de licenciamento, não vamos ter o mesmo calvário que tínhamos com a anterior. Agora só esperamos que as câmaras municipais sejam lestas a aprovarem estes projectos, porque a partir do momento em que o fizerem, é só o tempo da realização de obras. Uma vez concluídas as obras de acordo com o projecto, 30 dias depois, os estabelecimentos estão licenciados», explicou.
Antes, as câmaras municipais chegavam a demorar «até dez anos a emitir os alvarás. Quem investe não está disposto a esperar tanto tempo», disse.
Deste modo, os municípios agora só podem atrasar a entrada em funcionamento dos estabelecimentos se demorarem muito a aprovar os projectos, aspecto que ainda não foi alterado, por estar ao abrigo de outro diploma.
«Essa é uma guerra mais com os municípios, mas esse diploma também vai ser revisto», disse o presidente, que criticou também o tempo que se demora nesta fase.
Associação quer balcão único do empresário para o sector
A ARESP propõe a criação de um Simplex para o sector, projecto que «se deve materializar através do Balcão Único do Empresário (BUE) da Restauração e Bebidas, que, em articulação com outras entidades, permitirá simplificar e acompanhar a vida do empresário», concluiu Mário Pereira Gonçalves.
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