Actualmente, o contrato de seguro, por exemplo automóvel, renova automaticamente quando chega ao final, mesmo que o cliente pague o prémio do ano seguinte uns dias depois do final do primeiro contrato. Mas o novo Regime de Pagamento de Prémios de Seguro, hoje apresentado pela Associação Portuguesa de Seguradoras (APS) em conferência de imprensa, vai entrar em vigor a partir do próximo dia 1 de Dezembro.
A partir dessa data, os contratos de seguro novos só produzem efeitos após o pagamento do respectivo prémio ou fracção. Assim, os segurados só podem beneficiar das coberturas previstas no contrato de seguro após terem feito esse pagamento.
PUB
Por outro lado, a partir de 1 de Março de 2006, os contratos de seguro já existentes vão também passar a estar sujeitos ao novo regime. As seguradoras vão enviar um aviso para o pagamento do prémio com pelo menos 60 dias de antecedência relativamente à data limite em que esse prémio é devido, com indicação da data de pagamento, do valor a pagar, da forma e do lugar de pagamento.
O pagamento do prémio tem que ser efectuado até à data limite indicada no aviso, caso contrário o contrato de seguro não se renovará, deixando o segurado de poder beneficiar das coberturas nele previstas. O não pagamento determina a caducidade do seguro.
É que, com as actuais regras de pagamento de seguros, os portugueses aproveitam sempre para esticar os prazos e dar verdadeiras dores de cabeça às seguradoras. O valor pago anualmente em prémios de seguro (ramos não vida) no País ascende a cerca de 4 mil milhões de euros, sendo que no ramo automóvel esse valor é de 2 mil milhões. Mas, em cerca de 20% dos 15 milhões de contratos existentes, ou seja, em 3 milhões de contratos, os respectivos prémios não são pagos na data prevista, gerando incidentes de cobrança, e obrigando as seguradoras a diligências adicionais.
PUB
Riscos de cobrança ascendem a 100 milhões de euros
Uma situação que, como lembra a APS, tem custos directos para o sector, em termos de despesas com acções judiciais, mas também por obrigar as seguradoras a realizar provisões para cobrir o risco de cobrança, que ronda os 100 milhões de euros (valores do final de 2004).
Mas esta situação tem também custos para além do sector segurador. O próprio sistema judicial é «entupido» por este tipo de processos. Para se ter uma ideia, o número de acções declarativas para reconhecimento de dívidas de prémios de seguros ascendeu a 25 mil no ano passado, ou seja, cerca de 12% dos processos declarativos cíveis em primeira instância.
PUB