No país vizinho, a Lei proíbe agora a venda de tabaco em muitos locais, como quiosques e bombas de gasolina, por exemplo, bem como o acto de fumar em muitos locais públicos fechados ou locais de trabalho. A queda das vendas fez-se sentir quase de imediato e os sindicatos já foram alertados para a possibilidade de as empresas do sector terem de efectuar despedimentos.
A Tabaqueira nacional, principal visada na matéria, enviou já ao Governo português o seu parecer sobre uma possível Lei anti-tabaco. No documento, a que a Agência Financeira teve acesso, a empresa defende uma «legislação abrangente que regule o modo como os produtos de tabaco são manufacturados, publicitados, vendidos e usados».
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Em causa, defende, não está só o consumo destes produtos, mas também a fiscalidade que sobre eles incide e o combate ao comércio ilícito, e às vendas transfronteiriças com origem em Espanha.
«A política fiscal pode ser uma base para as estratégias do Governo que visam a redução do consumo de tabaco e ao mesmo tempo garantir, pelo menos, a estabilidade das receitas», refere.
Os fortes aumentos da fiscalidade sobre o tabaco, como aqueles que o Governo decidiu aplicar anualmente e até 2009, levam as pessoas a optar por cigarros mais baratos, outros produtos de tabaco menos tributados e, portanto, menos dispendiosos, como sejam os casos tanto do tabaco de enrolar como dos charutos e das cigarrilhas, cigarros mais baratos adquiridos legalmente por via de compras transfronteiriças ou mesmo produtos de contrabando e contrafacção.
«Assim, acreditamos que, ao invés de aplicar aumentos abruptos de impostos como aqueles que foram anunciados, que poderão desarticular o mercado doméstico legal, os objectivos prosseguidos pelo Governo português em matéria de saúde pública e de arrecadação de receitas fiscais poderiam ser melhor atingidos por via de uma estratégia que contemplasse aumentos moderados e graduais da fiscalidade e fosse complementada por medidas que ajudassem ao cumprimento dos objectivos de saúde pública», diz o parecer.
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A Tabaqueira defende, nomeadamente, a criação de um Preço Mínimo de Referência, que dissuade o surgimento no mercado de cigarros de baixo preço, que poderiam encorajar os consumidores a transferir as suas opções em função do preço, em vez de deixarem de fumar.
O tratamento equitativo de todos os produtos de tabaco, em termos fiscais, é outra das propostas. «Não existe nenhuma base racional de saúde pública para a definição de uma estrutura de tributação que conduza os consumidores para os produtos de tabaco que são mais baratos por via da fiscalidade, quando está bem estabelecido que todos os produtos de tabaco são nocivos para a saúde, independentemente do potencial da respectiva marca ou da preferência do consumidor», argumenta.
No combate à contrafacção, a Tabaqueira quer que o Governo opte pela «regulamentação da cadeia de distribuição».
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