O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que define as orientações estratégicas para a globalidade do sector empresarial do Estado.
Entre as principais orientações estratégicas estão a área financeira, a contratualização da prestação de serviço público, a promoção da igualdade, encargos com pensões, diz o comunicado do Conselho de Ministros.
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É reforçado o controlo financeiro das empresas do Estado, sendo estabelecidos deveres de informação e de auto-avaliação, trimestral para o domínio financeiro e semestral para os restantes domínios.
As empresas públicas passam também a ter que prestar informação financeira de forma trimestral e com uma periodicidade semestral.
O Governo vai mais à frente e anuncia ainda que vai preservar a «necessária flexibilidade das empresas, prevendo-se a possibilidade de estas, atendendo às suas especificidades ou às do sector no qual actuam, proporem indicadores financeiros diferentes dos previstos na resolução» e manterem-se nas posições jurídicas decorrentes dos contratos de gestão celebrados antes da sua entrada em vigor.
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