A Iberol interpôs uma providência cautelar contra o Ministério da Economia por considerar ilegal a distribuição das quantidades de biodiesel isentas de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), para os anos 2008, 2009 e 2010.
O documento, a que a agência Lusa teve acesso, requer a suspensão da decisão que atribuiu as quantidades de biocombustíveis isentas de ISP a sete empresas nos anos de 2008, 2009 e 2010 e a antecipação da concessão de uma isenção fiscal para a Iberol introduzir no mercado a quantidade correspondente à que propôs (100 milhões de litros de biodiesel), em vez dos 68 milhões que lhe foram destinados para 2009.
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A Iberol alega, na acção entregue ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures, que se as quantidades de biodiesel isentas de ISP não forem corrigidas e redistribuídas estará «perante prejuízos de difícil reparação para os interesses do requerente, tendo em conta a pretensão com que se apresentou a concurso e a capacidade de produção efectiva de que dispõe» (140 milhões de litros).
Iberol vai ter prejuízos
Segundo a empresa, «não lhe sendo permitido introduzir no mercado a totalidade do biodiesel para o qual solicitou a isenção de ISP, a Iberol arcará com o prejuízo correspondente ao respectivo lucro cessante, aos rendimentos líquidos que deixa de auferir pela colocação dessas toneladas a mais no mercado».
Os prejuízos, de acordo com o mesmo documento, atingem cerca de 3,3 milhões de euros.
As regras da atribuição da isenção de ISP para o biodiesel estão definidas na portaria 1554-A/2007 que fixou as quantidades máximas de biocombustíveis passíveis de isenção em 320 milhões de litros para 2008, 340 milhões em 2009 e 360 milhões em 2010.
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Cada operador poderia receber nestes anos uma isenção de ISP estimada sobre um máximo de 100 milhões de litros ou de 85 por cento da capacidade instalada no final do ano.
Empresa investiu na construção de duas fábricas
O diploma fixa ainda um prémio pela incorporação de matéria-prima agrícola nacional até um limite de 170 milhões de litros.
A Iberol argumenta que fez investimentos que lhe permitiram construir duas fábricas para produção de 35 e 100 milhões de litros de biodiesel por ano, pelo que quando foi publicada a portaria, apresentou uma candidatura à concessão de uma isenção fiscal para esta quantidade de biodiesel.
No entanto, a comissão que apreciou os processos de candidatura das empresas atribuiu à Iberol quantidades substancialmente inferiores à candidatura apresentada, ficando pelos 90 milhões de litros em 2008, 69 milhões em 2009 e 64 milhões em 2010 (225 milhões de litros no total).
Portugal tem meta ambiciosa
A isenção de ISP sobre os biocombustíveis destina-se a fomentar a utilização dos biocombustíveis nos transportes para reduzir a dependência energética portuguesa e cumprir a directiva comunitária que prevê à substituição de 20 por cento dos combustíveis convencionais usados nos transportes por combustíveis alternativos até 2020.
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Só beneficia de isenção de ISP o biodiesel destinado a introdução no consumo em Portugal como combustível rodoviário. Cada candidato fixa na sua proposta a quantidade de biodiesel para a qual é solicitada a isenção de ISP.
O Governo português estabeleceu como objectivo incorporar 10 por cento de biocombustíveis na gasolina e no gasóleo até 2010, uma meta que é quase o dobro dos 5,75 por cento definidos pela União Europeia. No entanto, este objectivo não é de cumprimento obrigatório.
A agência Lusa tentou obter esclarecimentos junto do Ministério da Economia, que se limitou a remeter para a portaria (nº1554-A/2007), que define as quantidades máximas anuais de biocombustíveis passíveis de isenção de ISP.
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