A medida sobre o fim das subvenções vitalícias já tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, na Assembleia da República, e será integrada no mesmo diploma que passará a proibir a possibilidade de titulares de cargos políticos acumularem integralmente uma reforma e um vencimento.
Segundo a «Lusa», com a aprovação da proposta de lei, um titular de cargo político terá de optar entre receber um terço do seu vencimento mais a reforma, ou um terço da sua reforma mais o vencimento - situação que fonte de executivo assegurou à « Lusa» que se aplicará aos casos concretos dos ministros das Finanças, Luís Campos e Cunha, e das Obras Públicas, Mário Lino.
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No que respeita ao fim das subvenções vitalícias, a proposta do Governo, como tem afirmado José Sócrates, salvaguardará «direitos adquiridos» por parte de alguns titulares de cargos políticos há mais anos no activo.
Ou seja, pela lei ainda em vigor, os deputados que já completaram 12 anos de actividade na Assembleia da República, ou no Governo, terão direito a receber uma subvenção vitalícia (no valor mínimo de 48 por cento e máximo de 80 por cento do vencimento) quando abandonarem as funções parlamentares e se tiverem mais de 55 anos.
Em relação a este ponto, a grande dúvida reside em saber como o Governo legislará em relação a cerca de três dezenas de deputados (muitos deles do PS) que, no final da presente legislatura, em 2009, farão 12 anos de mandato e, como tal, pela lei ainda em vigor, ganharão nessa altura o direito a receber a subvenção vitalícia.
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