A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) calculou que poderia perder 28,2 milhões de euros entre Novembro passado e Abril deste ano devido à prescrição de 330 mil multas de trânsito, refere o «Público».
A avaliação consta de um acórdão do Tribunal de Contas (TC), em que o organismo que sucedeu à Direcção-Geral de Viação (DGV) usa este argumento para tentar convencer os juízes do TC a darem o aval a um ajuste directo a uma empresa que iria realizar, entre outras coisas, a «recolha» e o «transporte» de processos de contra-ordenação dos extintos serviços regionais para a sede, em Lisboa.
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Contactada pelo mesmo jornal, a ANSR não esclareceu qual o valor exacto do prejuízo para o Estado.
Adianta ainda o «Público» que os magistrados do plenário do Tribunal de Contas não ficaram convencidos e, em Abril, voltaram a recusar o visto, como fizeram em Janeiro os seus colegas. Insistiram que o negócio com a Empresa de Arquivo de Documentação, SA orçado em 660 mil euros (sem IVA) exigia a realização de um concurso público e que o Governo não podia invocar «motivos de urgência imperiosa», já que estes têm que resultar de acontecimentos imprevisíveis que não lhe sejam imputáveis.
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