As Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos vão disponibilizar listas dos profissionais disponíveis para efectuarem as avaliações e serão sorteados. Mas além dos técnicos que vão fazer as avaliações, existirão ainda as Comissões Arbitrárias Municipais (CAM), que integram, nomeadamente, um representante da autarquia, um representante dos serviços de finanças locais, um arquitecto, um engenheiro e um advogado, estes três últimos nomeados pelas respectivas ordens.
Autarquias é que pagam
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«Os avaliadores serão pagos pelas autarquias, já que será também a favor das autarquias que revertem as receitas das vistorias e avaliações», explicou à «Agência Financeira» o responsável do departamento jurídico da Ordem dos Engenheiros, Fernando Duarte.
«Quando é pedida à Câmara Municipal uma avaliação do estado de conservação de um imóvel, o requerente paga uma unidade de conta processual, que é 1/4 do salário mínimo nacional (SMN). O valor é actualizado a cada três anos e actualmente ainda é tomado como referência o SMN de há três anos atrás, pelo que 1/4 do mesmo ronda os 89 euros. Para 2007, 2008 e 2009 servirá de referência o SMN em Outubro deste ano, o que eleva esta unidade de conta processual para cerca de 96 euros», adiantou ainda.
O valor que será pago aos técnicos pelas avaliações, que definirá se esta actividade é ou não interessante, do ponto de vista financeiro, para estes profissionais, ainda não é conhecido. A «Agência Financeira» sabe, no entanto, que o Governo equacionou estabelecer esse valor em metade da unidade de conta processual, ou seja, metade dos 89 euros, por cada deslocação. Um valor que a Ordem dos Engenheiros considera baixo e pouco atractivo, que pode condicionar o interesse dos profissionais.
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«Temos de ter em conta que grande parte dos engenheiros (e também dos arquitectos) são profissionais liberais e, como tal, têm despesas elevadas, porque pagam sozinhos os seus seguros, as contribuições para a Segurança Social, IRS, etc. Ora, quase metade daquilo que receberem não será para eles. Se as câmaras municipais pagarem apenas 45 euros por deslocação, os profissionais só ficam com 22,5 euros para si. Não compensa, não chega para pagar a deslocação e o tempo que se perde numa avaliação, sobretudo em concelhos que sejam extensos e as deslocações forem longe, a não ser que se façam várias avaliações numa mesma deslocação, a imóveis situados perto uns dos outros», alega Fernando Duarte.
Para este responsável, um valor aceitável e atractivo seria a totalidade da unidade de conta processual, actualmente os 89 euros. «É sensivelmente o valor que está a ser praticado actualmente no mercado, é o que os bancos pagam aos peritos pelas avaliações para efeitos de crédito à habitação, que ronda os 85 euros», diz.
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Centenas de engenheiros interessados
À partida, existem «largas centenas de engenheiros interessados» nestas avaliações. «Para ter uma ideia, na última acção que a Ordem promoveu, na semana passada, sobre a determinação do coeficiente de conservação dos imóveis, estiveram presentes cerca de 500 engenheiros. É indicativo de que estão interessados, mas só se o valor for atractivo», adiantou ainda o director dos serviços jurídicos da ordem.
A Portaria que define o funcionamento destas avaliações ainda não está publicada, mas a Lei prevê acções de formação para os profissionais que se disponibilizarem sobre o método de avaliação do estado de conservação.
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