A lei que permite à Segurança Social receber directamente 1% das receitas do IVA, e que existe há 14 anos, vai caducar no final de Dezembro. Quando apresentar a proposta de Orçamento do Estado para 2010, o Governo já não irá retomar esta regra.
O Ministério das Finanças garante no entanto que «o fim da consignação de um ponto percentual do IVA não implica qualquer perda quer para a Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações». E acrescenta que está assegurado «o pagamento das prestações sociais».
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Na prática, o valor que caberia à Segurança Social através da aplicação da lei que agora se extingue, passará a fazer parte do bolo do Orçamento do Estado (OE). As Finanças aumentarão, assim, o valor das verbas a serem transferidas do OE para os sistemas que pagam as pensões de reforma dos portugueses.
Até Outubro, e segundo os dados divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento, as contribuições das empresas e dos trabalhadores representaram 10,7 mil milhões de euros, as transferências da Administração Central 6 mil milhões e o IVA social 574 milhões de euros. A partir de Janeiro o IVA social desaparece e para a fazer parte das transferências correntes das Finanças.
Impacto no défice? Zero
A alteração na forma como são contabilizadas as transferências de verbas entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade não terá qualquer efeito no cálculo do défice público uma vez que é feita a consolidação das contas entre os vários sectores da administração pública. Aquilo que é contabilizado como despesa do Estado no momento da transferência, corresponde depois a uma receita da Segurança Social, ou seja, são dois pratos da mesma balança com o mesmo peso.
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