O Governo pretende simplificar e aperfeiçoar a legislação laboral de modo a facilitar a actuação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) quando detecta situações contratuais ilegais, assegurou hoje o secretário de Estado do Emprego.
«A simplificação e aperfeiçoamento da legislação vai facilitar a actuação dos inspectores do trabalho«, disse Fernando Medina aos jornalistas no final de mais uma reunião de concertação social para discutir a revisão do Código do Trabalho, avança a «Lusa».
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Para clarificar o objectivo do Governo, o secretário de Estado deu como exemplo a figura legal da «presunção de existência de contrato de trabalho« que, por vezes, é difícil de provar pelos inspectores do trabalho porque a lei estabelece uma série de critérios, nem sempre possíveis de demonstrar.
Muitas vezes, afirmou, os inspectores detectam falsos trabalhadores independentes em empresas mas não as conseguem obrigar a integrá-los, como está previsto legalmente, porque não conseguem provar todos os parâmetros definidos.
Por isso, considerou Fernando Medina, «a simplificação da legislação laboral é muito importante para a efectivação da lei».
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