Pela primeira vez, passará a distinguir-se entre invalidez absoluta e relativa. No primeiro caso, as condições de acesso à pensão serão facilitadas, uma vez que se está perante uma situação em que deixou de haver condições para exercer qualquer tipo de trabalho.
Nos restantes casos, as regras de acumulação das pensões com rendimentos do trabalho sofrem também mudanças num sentido mais favorável que o actual, adianta o «Diário de Notícias».
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As alterações constam da última versão do projecto de decreto-lei sobre o regime jurídico da protecção social na invalidez e na velhice, que já acolhe várias propostas apresentadas pelos sindicatos e que deverá ser aprovada em Conselho de Ministros em Março.
O que muda então em termos práticos? Em primeiro lugar, reduz-se o prazo de garantia (tempo necessário de contribuições) para ter acesso à pensão de invalidez absoluta.
Até aqui era necessário um mínimo de cinco anos de descontos, obrigação essa que baixa para três. Depois, o Governo pretende «garantir, de forma gradual, a atribuição a beneficiários de pensões de invalidez absoluta de um valor mínimo de pensão, igual ao valor mínimo da pensão por invalidez relativa e de velhice correspondente a uma carreira contributiva completa».
Esta alteração, elogiada pelos sindicatos, visa combater a situação de injustiça que afectava sobretudo os que, entrando em situação de invalidez em idade muito jovem, não reuniam o período contributivo necessário para aceder a uma pensão digna.
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