Vão permitir a apreensão de carros que circulem sem seguro e introduzir aumentos progressivos dos capitais mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil, diz a «Lusa».
Um dos aspectos mais importantes da nova legislação é o aumento dos montantes da responsabilidade civil obrigatória, actualmente de 600 mil euros por sinistro.
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Com as novas normas vão haver mínimos diferenciados para danos corporais e materiais, sendo que, já este ano, os valores serão de 1,2 milhões de euros e 600 mil euros, respectivamente.
Em Dezembro de 2009, o mínimo a segurar para danos corporais é de 2,5 milhões e para danos materiais ascende a 750 mil euros.
Estes valores sobem, em 2012, para cinco milhões e um milhão de euros, respectivamente.
O combate à circulação de automóveis sem seguro é outro aspecto importante da nova directiva que prevê a possibilidade de apreensão e venda desses veículos.
As novas normas resultam da transposição da quinta directiva comunitária sobre esta matéria e estão especificadas no decreto-lei publicado a 21 de Agosto último, com entrada em vigor agora, passados os 60 dias previstos.
Há também outras medidas que visam aumentar a protecção dos sinistrados, como a responsabilização do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) pelas indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários causados por veículos que estejam isentos da obrigação de seguro.
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