A Assembleia Legislativa da Madeira quer que o Estado pague ao Governo Regional 3,7 mil milhões de euros relacionados com despesas de saúde suportadas pela Região Autónoma desde 1976.
«Desde 1976 que a Constituição da República Portuguesa prevê um Serviço Nacional de Saúde (SNS) para todo o território nacional, arquipélagos incluído», lê-se na resolução da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovada em novembro, e que foi publicada esta sexta-feira.
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Acrescenta, ainda que «as Regiões dispõem das receitas fiscais nelas cobradas» e lembra que «a regionalização dos serviços de saúde na Madeira foi feita pelo Estado.
No entanto, «os diplomas legislativos nacionais que procederam a tal transferência de atribuições e responsabilidades para a Região Autónoma da Madeira não previram qualquer transferência de verbas para suportar os serviços públicos de saúde» no arquipélago.
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