O Ministério da Administração Interna ordenou o despejo imediato dos moradores que ocupam indevidamente casas de função da Guarda Nacional Republicana no Pátio da Quintinha, na freguesia lisboeta da Ajuda. A saídas terão de ocorrer ainda este mês.
Segundo uma notificação de despacho da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, à qual a agência Lusa teve acesso, alguns residentes têm de sair até ao dia 26 de agosto. Nesse dia, será realizada uma "execução administrativa coerciva", visando "a desocupação integral de pessoas e bens".
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Em causa está o facto de estas casas de função terem sido cedidas aos militares "a título precário, para exclusiva prossecução do interesse público", prevendo a sua restituição quando o militar "deixasse de exercer funções na corporação ou quando tal fosse determinado", refere o mesmo documento.
Porém, tal não aconteceu e, apesar de algumas tentativas de despejo nos últimos anos, estes antigos guardas foram permanecendo nas residências. Hoje em dia, alguns têm 70 e 80 anos.
Há muito que alguns utilizadores de casas não cumpriram com as disposições legais que determinavam a sua restituição [dos imóveis]. A Guarda, em obediência às disposições em vigor, notificou os utilizadores em situação manifestamente indevida para as restituírem dentro do prazo legal, o que não aconteceu"
"Em resultado dessa não restituição foram remetidos os respetivos processos" para a "determinação de despejo administrativo imediato". Contudo, "existem momentos e prazos distintos para a realização das execuções administrativas", esclareceu à Lusa o Ministério da Administração Interna salientou, através de uma resposta escrita dada pela GNR.
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A situação foi criticada pela delegação de Lisboa do PCP. O vereador comunista na Câmara de Lisboa Carlos Moura indicou que "está a ser quebrado um compromisso feito pelo Ministério [quando o Presidente da República era Ramalho Eanes] de que estas pessoas poderiam ficar até que a última falecesse". "Chega o final do mês e estas pessoas, algumas delas idosas, vão ter de ir para a rua", lamentou.
Acresce que as ordens de despejo acontecem em agosto, "numa altura em que a Assembleia da República [AR] e a Câmara de Lisboa não estão a funcionar", assinalou à mesma agência Carlos Moura, classificando a este caso como "chocante e dramático".
Entretanto, o partido questionou o presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues, e o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, sobre esta matéria.
Também ouvido pela Lusa, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, vincou que "estão em causa idosos que, com a pouca reforma que recebem, não têm dinheiro para uma [habitação] alternativa" em Lisboa.
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Apesar de reconhecer que "as casas eram para o início da carreira" dos militares, César Nogueira disse que "a culpa é do Comando [da GNR] e do Ministério da Administração Interna, que deixaram a situação arrastar-se no tempo".
Agora que as pessoas estão incapacitadas é que as querem tirar, mas têm de arranjar soluções"
Por seu lado, fonte do município indicou à Lusa que "estas matérias são sempre passíveis de acompanhamento em sede da rede social de Lisboa, onde está a Câmara juntamente com outras entidades", que acompanham questões como a habitação social.
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