Os últimos 12 moradores do prédio Coutinho em Viana Castelo recusaram, esta segunda-feira, a entregar a chave das habitações à VianaPolis no prazo fixado para aquela sociedade tomar posse administrativa das últimas frações do edifício.
Situado em pleno centro da cidade, o edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, de 13 andares, tem demolição prevista desde 2000 no âmbito do programa a Polis.
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Esta segunda-feira, em declarações aos jornalistas, os vários moradores afirmaram que o seu representante legal terá interposto uma ação de intimação pela defesa dos direitos, liberdades e garantias, um procedimento que segundo os mesmos não terá efeitos suspensivos.
No local estão mais de uma dezena de agentes da PSP para garantir a ordem pública num jardim marginal fronteiro ao prédio Coutinho, onde se juntaram vários populares.
Esta ação de despejo estava prevista cumprir-se as 09:00 desta segunda-feira na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de abril, que declara improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em março de 2018.
No dia 30 de maio, o presidente da Câmara de Viana do Castelo informou que os últimos 12 moradores no prédio Coutinho tinham de abandonar o edifício até 24 de junho, garantindo que as notificações começaram nessa semana a ser enviadas.
José Maria Costa, explicou que, em abril, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga "declarou improcedente" a providência cautelar movida pelos moradores, em março de 2018.
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O edifício de 13 andares, que já chegou a ser habitado por 300 pessoas, está situado em pleno centro histórico da cidade e tem demolição prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, para ali ser construído o novo mercado municipal.
Segundo José Maria Costa, "o projeto do novo mercado está em apreciação na Direção Regional de Cultura do Norte e estão a ser desenvolvidos os estudos de especialidade".
Desde 2005 que a expropriação do edifício estava suspensa pelo tribunal, devido às ações interpostas pelos moradores a exigir a nulidade do despacho que declarou a urgência daquela expropriação.
A empreitada de demolição do prédio Coutinho foi lançada a concurso público no dia 24 de agosto de 2017, por 1,7 milhões de euros, através de anúncio publicado em Diário da República.
Em outubro, a VianaPolis anunciou que a proposta da empresa DST - Domingos da Silva Teixeira venceu o concurso por apresentar a proposta mais favorável, orçada em 1,2 milhões de euros.
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De acordo com José Maria Costa, "o projeto de desconstrução está à espera de visto do Tribunal de Contas".
Moradores vão ficar em casa até ser legalmente possívelO advogado dos moradores do prédio Coutinho, Magalhães Sant’Ana, garantiu, esta segunda-feira, que os 12 últimos habitantes vão permanecer em casa até ao limite do que for legalmente possível.
O advogado falava aos jornalistas no final de uma reunião de mais de uma hora com os últimos moradores no edifício Jardim, depois de ter estado reunido com a Sociedade VianaPolis.
Magalhães Sant’Ana disse que as pessoas “não têm para onde ir”, frisando que estas vão permanecer nas suas casas.
Acho que [os moradores] estão dentro da lei, porque legalmente estão a resistir à violação de um direito fundamental que é o direito à habitação. A VianaPolis não pode agir assim”, respondeu o advogado, quando questionado se os moradores estão a agir legalmente.
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O advogado explicou que a ação e intimação pela defesa dos direitos, liberdades e garantias que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na quarta-feira passada “não tem efeitos suspensivos”.
No entanto, Magalhães Sant’Ana explicou que não houve ainda decisão do tribunal devido aos feriados nacionais, referindo que a VianaPolis “tomou conhecimento desta ação”.
O advogado garantiu que irá permanecer no prédio para acompanhar todas as diligências que forem sendo feitas, assegurando que até ao momento a VianaPolis ainda não tomou posse administrativa das frações que restam.
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