O Diário da República, que desde o início do ano deveria utilizar apenas a grafia do novo Acordo Ortográfico, apresenta hoje duas sentenças, proferidas em Viana do Castelo, mantendo a grafia anterior.
Em causa estão duas declarações de insolvência (que podem ser vistas aqui e aqui), ambas assinadas pelo juiz Rui Estrela Oliveira, do segundo Juízo Civil daquele Tribunal, que decidiu não adotar o novo Acordo Ortográfico, refere a agência Lusa.
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Face a isto, e como a Imprensa Nacional Casa da Moeda não pode alterar a grafia das sentenças judiciais, estas duas declarações de insolvência surgem com a nota: «Por opção do emissor, este ato foi publicado de acordo com a grafia anterior ao Acordo Ortográfico».
Recorde-se que aquele juiz emitiu uma ordem de serviço proibindo a utilização da nova grafia, alegando que os tribunais não estão abrangidos pela resolução do Governo.
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