Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, acusou esta quarta-feira a ministra da Justiça de «diabolizar publicamente» o sistema de apoio judiciário, em particular os «advogados que o prestam», em Angra do Heroísmo, nos Açores.
«Esta política de terra queimada que foi adoptada pela ministra contra a Ordem dos Advogados e contra os advogados vai ter consequências graves na administração da justiça», afirmou Marinho Pinto aos jornalistas no final de uma audiência com o representante da República para os Açores.
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Para Marinho Pinto, «as consequências não são para os advogados, como a senhora ministra, que fazem parte das grandes sociedades de Lisboa, que estão sempre bem com os negócios, mas para as pessoas que não têm meios económicos para contratar um advogado».
O bastonário, que se encontra nos Açores para reunir-se com os advogados do arquipélago, sublinhou que um dos principais problemas a resolver na região prende-se com a aplicação do «sexénio» (período de serviço por seis anos consecutivos) aos juízes.
«Essa regra existiu durante séculos e de repente acabou (1984) por comodidade dos magistrados, mas a permanência, para além daquele período numa comarca, traz graves prejuízos para a justiça», disse, acrescentando que «a permanência de um juíz no mesmo local por um grande período de tempo é prejudicial, uma vez que cria amizades, inimizades e ligações pessoais prejudiciais à justiça».
Segundo o bastonário, «nos Açores há cerca de 80% dos juízes nesta situação que já deveriam ter saído para rodar [em outras comarcas] para haver mais independência, isenção e mais objectividade».
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Marinho Pinto referiu ainda problemas ao nível do «acesso dos cidadãos à justiça, que não deve ser administrada segundo a capacidade económica das pessoas», bem como dificuldades «nas deslocações dos advogados entre as ilhas».
Por sua vez, Eduardo Vieira, presidente do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados, criticou o atraso nos pagamentos aos advogados, especialmente os mais novos, que dão apoio judiciário e fazem deslocações entre as ilhas.
«O pagamento deve ser efectuado ao fim de dois meses mas há quem espere dois e três anos pelo pagamento, o que significa que estão a financiar o Estado, o que é inadmissível», referiu.
Eduardo Vieira também defendeu que os juízes devem terminar o serviço ao fim de seis anos numa comarca, «porque é preciso preservar a aparência da justiça», salientando que «não se trata de dizer que o juiz não seja sério, mas a imagem que ressalta para o exterior é a de infidelidade e de falta de isenção».
O presidente da Ordem dos Advogados nos Açores criticou ainda «o sistema de lhes pagar subsídio de renda de casa quando têm casa própria», mas também o facto de «receberem subsídio de fixação como se estivessem [deslocados] no Extremo Oriente, coisa que nenhum açoriano tem».
Fonte oficial do Ministério da Justiça não se pronunciou, alegando que a posição oficial já foi anteriormente divulgada.
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