A CGTP considerou hoje imperativo fazer uma análise à constitucionalidade de várias normas do novo Código do Trabalho e prometeu entregar dentro de dias aos órgãos de soberania uma análise jurídica a fundamentar a sua posição, escreve a Lusa.
«É um imperativo da própria democracia que se faça a análise da constitucionalidade de várias matérias que estão no Código do Trabalho», defendeu o secretário-geral da CGTP, Manuel Carvalho da Silva, em conferência de imprensa.
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O afastamento do principio do tratamento mais favorável da legislação laboral, o aumento do período experimental para os 180 dias, o aligeiramento dos procedimentos disciplinares e os efeitos restritivos da caducidade das convenções colectivas foram algumas das matérias salientadas pelo sindicalista como desrespeitadoras da Constituição da República.
A CGTP está a preparar um documento de análise e reflexão jurídica para fundamentar a sua posição relativamente às inconstitucionalidades da nova versão do Código do Trabalho que pretende entregar a quem pode suscitar a fiscalização sucessiva do diploma, nomeadamente ao Presidente da República.
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Carvalho da Silva, que falou aos jornalistas após uma reunião da comissão executiva da central sindical, defendeu ainda a necessidade de discutir «a falta de efectividade das leis laborais».
«O desequilíbrio das relações de trabalho causado pela revisão do Código do Trabalho torna ainda mais premente uma reacção à grande fragilidade da efectividade das leis», disse o sindicalista.
Intersindical tem audiência com o primeiro-ministro
«Torna-se por isso imperativo discutir a situação, analisar o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho e a sua eficácia, assim como o funcionamento da justiça», acrescentou.
A Intersindical tem marcada para terça-feira uma audiência com o primeiro-ministro, que pediu para lhe apresentar o seu caderno reivindicativo para 2009, mas irá também aproveitar o encontro para discutir com José Sócrates a necessidade de efectividade das leis laborais.
O secretário-geral da CGTP considerou que «todo o conteúdo do Código do Trabalho é gravoso para os trabalhadores e cheio de contradições» e acusou o governo socialista de ter substituído «os compromissos eleitorais por um compromisso com o patronato, usando a maioria parlamentar para o aprovar».
A revisão do Código do Trabalho foi aprovada na globalidade sexta-feira na Assembleia da Republica.
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