PUB
A liberdade de imprensa é um dos pilares estruturantes da democracia.
O exercício da atividade dos órgãos de comunicação social assenta na liberdade e na autonomia editorial.
O direito a informar dos jornalistas e o direito de os cidadãos serem informados não podem ser condicionados nem limitados pelo poder político.
- Confunde trabalho jornalístico com propaganda, noticiários com tempos de antena;
- Impõe “serviços mínimos” nos debates e obriga à sua realização;
- Limita o espaço da análise política e da opinião;
- Obriga à entrega prévia, mesmo antes de serem apresentadas as candidaturas, de um plano detalhado de cobertura editorial;
PUB
- Subordina esse plano editorial a uma validação prévia de uma entidade administrativa;
- Submete o trabalho dos jornalistas, os seus estatutos, princípios éticos e critérios editoriais à disciplina de uma comissão externa;
- Cria uma comissão de controlo da atividade editorial com poderes para invalidar o plano de cobertura noticiosa e para aplicar multas se entender que o mesmo é insuficiente;
- Sanciona com multas pesadas quem não obedecer à lei;
- Instrumentaliza os órgãos de comunicação social como palco de promoção dos agentes políticos.
Este projeto de lei representa, em suma, uma ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial, que repudiamos como profissionais e como cidadãos.
Não se demitirão de respeitar e de exigir respeito pelos seus direitos e deveres constitucionais de informar com sentido de responsabilidade, levando este imperativo até às últimas instâncias.
PUB
24 de abril de 2015
Afonso Camões, diretor do Jornal de Notícias
Bárbara Reis, diretora do Público
Helena Garrido, Diretora do Jornal de Negócios
João Paulo Baltazar, diretor de Informação da RDP
Paulo Dentinho, Diretor de Informação da RTP
PUB
Raul Vaz, diretor do Diário Económico
PUB