As críticas da oposição às condições para colocação de reclusos em regime aberto marcaram o debate na generalidade da proposta de Código de Execução de Penas aprovada esta sexta-feira no Parlamento, avança a Lusa.
A proposta baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais com os votos favoráveis do PS e Bloco de Esquerda, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e Os Verdes.
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O PSD, pela voz do deputado Fernando Negrão, afirmou que as condições em que os reclusos podem aceder ao regime aberto são «dificilmente aceitáveis num momento de aumento de criminalidade».
Fernando Negrão pôs ainda em questão a constitucionalidade de alguns aspectos que o Código prevê, como a possibilidade de a correspondência dos reclusos ser aberta e de estes serem sujeitos a testes de álcool, drogas e doenças contagiosas.
Pelo CDS-PP, o deputado Nuno Melo acusou a proposta de «brandura», afirmando que abre caminho para «flexibilização e irresponsabilidade» e acrescentando que reflecte o «lirismo e amadorismo» da política de segurança do Governo: «Com presos mais violentos e reincidentes, passamos a tê-los cá fora mais cedo e sem vigilância».
O ministro da Justiça, Alberto Costa, contrapôs que a proposta não traz mais «facilitismo», antes impõe «mais exigência, rigor e controlo jurisdicional».
Regime aberto «há 30 anos»
Às críticas do CDS sobre as facilidades de aplicação do regime aberto por «decisão administrativa» - que permite saídas aos presos condenados a menos de cinco anos cumprido um sexto da pena e aos condenados a mais de cinco anos cumprido um quarto -, Alberto Costa afirmou que sempre foi uma decisão administrativa e que passa a depender sempre de uma «autorização jurisdicional de saída prévia».
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Alberto Costa frisou que o regime aberto, que é aplicado «há 30 anos», foi aplicado por directores-gerais dos Serviços Prisionais nomeados pelo CDS-PP quando era Governo «com muito bons resultados».
Nuno Melo reiterou que «não é verdade» que a proposta de Código se limite a «consagrar o que já existia», exigindo antes «firmeza e exigência na resposta» à evolução da criminalidade e «não esta solução, que vai contra toda a lógica e bom senso».
Pelo Bloco de Esquerda, a deputada Helena Pinto saudou aspectos como a inclusão dos reclusos no Sistema Nacional de Saúde, mas criticou a «falta de meios humanos, financeiros e condições» nos estabelecimentos prisionais para cumprir as disposições da proposta.
António Filipe, do PCP, apontou a falta de regulação específica no Código para a inclusão dos reclusos no Serviço Nacional de Saúde e alertou que as disposições da proposta implicam «meios e financiamento que não existem e condições que não foram criadas».
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