O Conselho de Ministros aprovou hoje nova legislação com novas proibições no tabaco e no álcool. Na revisão da lei do tabaco está prevista a proibição do cigarro eletrónico com nicotina em espaços públicos e de fumar tabaco convencional em todos os espaços públicos fechados. Já a nova lei do álcool proíbe o consumo de bebidas alcoólicas a todos os menores de 18 anos, independentemente do tipo de bebida.
O Governo «aprovou uma proposta de lei para a proteção dos cidadãos a exposição involuntária ao fumo do tabaco e para a redução da procura relacionada com a dependência, bem como para a cessação do seu consumo e reforço da informação disponível para os consumidores», segundo o comunicado da Presidência do Conselho de ministros (PCM).
De acordo com a proposta, que transpõe duas diretivas da União Europeia, é determinada a proibição de fumar nas áreas com serviço em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogos e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística. No entanto, a proibição permite alguns exceções, nomeadamente, em aeroportos, desde que existe uma sala própria separada das áreas para não fumadores.
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O ministro da Saúde, Paulo Macedo, lembra que esta proposta acontece passados oito anos da lei vigente do tabaco. Os três principais objetivos são proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo, proteger os próprios fumadores e promover uma proteção adicional através de maior informação.
Assim, de acordo com o ministro, os maços de cigarros deixam de ter advertências em forma de texto e passam a ter imagens dissuasoras, serão eliminados aspetos de «natureza subjetiva» como a menção a «light» ou «suave», e os produtos de tabaco com aromas distintivos, por exemplo mentol, vão passar a ser proibidos.
A proposta de lei tem previsto um período de moratória de 5 anos, até 2020, para se adaptarem os espaços públicos que investiram em obras para serem espaços com fumo.
Vai ser ainda reforçado o combato ao tráfico de tabaco e serão regulamentados os cigarros eletrónicos, com a proibição da sua venda através da internet.
No final da reunião, o secretário de Estado Adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, deu alguns esclarecimentos. Questionado sobre como será possível garantir a proibição dos cigarros eletrónicos com nicotina em espaços públicos fechados, uma vez que não se distinguem dos cigarros sem nicotina, o governante reconheceu esta dificuldade, mas lembrou tratar-se da primeira vez que «se faz alguma regulamentação ao cigarro eletrónico».
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No entanto, este tipo de dispositivo passará a ter obrigatoriamente um folheto informativo que incluirá os componentes do cigarro, de forma a que a sua composição seja claramente do conhecimento das pessoas.
«Entendemos fazer a separação entre cigarros com e sem nicotina, porque não há um entendimento claro na maioria dos organismos que se têm pronunciado sobre a matéria. Para já, entendemos que o mais importante é o que tem a ver com o próprio fumador», afirmou, mostrando-se convicto de que «a partir de agora haverá uma tendência natural para que qualquer cigarro eletrónico deixe de ser consumido em espaços públicos».
Álcool só a partir dos 18 anosA lei atual prevê uma diferenciação entre as bebidas espirituosas, permitidas só a partir dos 18 anos, e restantes bebidas alcoólicas, que podem ser consumidas a partir dos 16 anos.
A medida aprovada em Conselho de Ministros altera o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, tal como decorreu da avaliação prevista na legislação em vigor desde 2013.
Em conferência de imprensa no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Saúde, Paulo Macedo, indicou que a revisão agora aprovada "uniformiza a proibição de venda de bebidas a menores, independentemente do tipo de álcool".
«Na sequência da revisão, esta nova legislação permitirá uma melhor fiscalização e uma mensagem mais clara nos espaços públicos e no acesso a bebidas pelos adolescentes», sublinhou Paulo Macedo.
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