Atualizado às 18:45
A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, exigiu hoje a revogação do novo mapa judiciário e afirmou que, «em democracia, é possível emendar o erro, ao contrário das didaturas».
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No protesto «de cidadania» junto ao parlamento, com cerca de dois mil advogados presentes às 15:15, Elina Fraga vincou que este «é a afirmação da revolta dos advogados».
Elina Fraga foi recebida pelos grupos parlamentares do PS, PCP, Os Verdes e BE, que, como sublinhou a bastonária dos advogados, se solidarizaram com o protesto da classe, ao qual se juntaram elementos do Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Os advogados em protesto acusaram o Governo de «esvaziar o interior» com a introdução do novo mapa judiciário, que fecha 20 tribunais e converte 27 outros em igual número de secções de proximidade.
Paula Silva, de Bragança, disse que «o Governo está a esvaziar o interior do país» com uma reforma «sem sentido», enquanto José Costa, de Amares, sustentou que «é um crime o que se está a fazer».
Maria Andrade, de Coimbra, outra dos muitos advogados que protestaram sob sol abrasador de toga vestida, salientou que «o novo mapa é um desastre», pois «quem o fez não se lembrou das populações».
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Por seu lado, o vice-presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, Eurico Moita, viajou para Lisboa juntamente com «50 pessoas», para «todos manifestarem a sua indignação pelo fecho do tribunal» naquela localidade.
«Queríamos o nosso tribunal aberto, que tem instalações próprias. Tínhamos condições para que continuasse aberto e, sem tribunal, vai obrigar as populações a fazer distâncias incomportáveis», disse.
Eurico Moita declarou ainda que, com a nova comarca, quem pretender deslocar-se a tribunal «terá de fazer 30 quilómetros desde a sede do concelho até Viseu e até poderá ter de fazer mais quilómetros se for a Lamego».
«São situações difíceis, sobretudo havendo dificuldades de transportes públicos», salientou, assinalando a desproteção do interior do país.
O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA), Jaime Martins, referiu que duvida que «o protesto tenha sido em vão» e revelou acreditar que o mapa judiciário «vai ser revogado», porque «não serve a cidadania nem o tecido empresarial português».
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Jaime Martins afirmou ainda que deve ser «revisto o número de magistrados e algumas valências que foram retiradas de algumas estruturas que continuam abertas e outros tribunais que foram encerrados e devem ser reabertos».
Sobre a queixa-crime que a OA tem intenção de apresentar contra os membros do Governo que assinaram a reorganização judiciária, Jaime Martins disse que não vai subscrever a queixa, nem o «Conselho Distrital de Lisboa» o fará.
«Parece-me que não há fundamento jurídico para isso e acho que, de alguma forma, a queixa prejudica o papel que a OA deve ter enquanto interlocutor privilegiado e parceiro na administração da Justiça».
No discurso de encerramento protesto, a bastonária dos advogados, Elina Fraga, disse que a ação foi convocada «para defender o Estado de Direito» e não em defesa «da classe» e «em defesa do acesso à Justiça e dos direitos fundamentais dos cidadãos».
Manifestando «orgulho» pela «união da classe», a bastonária afirmou que acredita «profundamente» na democracia, porque, acentou, «as más decisões podem ser revogáveis».
Referiu ainda que «algumas autarquias já reuniram assinaturas necessárias para a reapreciação parlamentar» do novo desenho judiciário, que cria 23 comarcas e encerra 20 tribunais, transformando 27 em igual número de secções de proximidade.
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