Guilherme da Fonseca, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, considera que o «ministério da Educação não tem saída» com a decisão do colégio arbitral sobre a impossibilidade de fixar serviços mínimos na greve dos professores da próxima segunda-feira.
«O colégio arbitral entendeu que o ministério da Educação e Ciência não pode fixar serviços mínimos», referiu Guilherme da Fonseca nesta terça-feira à agência Lusa, acrescentando também a impossibilidade de uma requisição civil.
PUB
O juiz jubilado salientou que «uma requisição civil seria um caminho» para o ministério tutelado por Nuno Crato, mas assinalou que «é difícil ter cabimento neste caso».
«Os exames não são uma necesidade impreterível, porque podem perfeitamente ser marcados para outra data», frisou Guilherme da Fonseca.
A decisão do colégio arbitral nomeado para decidir sobre a determinação de serviços mínimos na greve dos professores foi avançado nesta terça-feira, pela Federação Nacional de Educação (FNE).
De acordo com o acórdão enviado hoje aos sindicatos e ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), o colégio arbitral, formado por três elementos, considerou que a greve de professores marcada para o dia 17, pese embora coincidente com o primeiro dia de exames finais nacionais do ensino secundário, «não afeta de modo grave e irremediável o direito ao ensino na sua vertente de realização dos exames finais nacionais».
Por isso, não se está «perante a violação de uma necessidade social impreterível».
PUB