O relatório final da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais foi apresentado publicamente esta quinta-feira e deverá agora ser debatido com os parceiros sociais em sede de concertação social, devendo o Governo, cerca de um mês após o início da discussão, apresentar uma proposta para a alteração do Código do Trabalho.
O Governo gostaria, aliás, que as alterações à legislação laboral entrassem na Assembleia da República ainda durante o primeiro trimestre de 2008.
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Mas, afinal, o que pode mudar?
- O horário de trabalho pode ser alargado para as 50 horas semanais, desde que haja concordância de 3/4 dos trabalhadores. (Leia mais aqui)
- O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao máximo de duas horas, sem nunca exceder as 50 horas semanais;
- Nas semanas em que a duração de trabalho for inferior a 40 horas, a redução diária também não pode ser superior a duas horas. Neste caso também pode haver uma redução da semana de trabalho em dias ou meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição;
- Há ainda a possibilidade de extensão do regime prolongado do trabalho aos fins-de-semana, de modo a prever os chamados «horários concentrados» (dois ou três dias de trabalho prolongado, seguidos de dois ou três dias de descanso, respectivamente). Mas terá de haver acordo com o trabalhador;
- Este regime especial de adaptabilidade em termos de horários de trabalho não se aplicam a menores, deficientes, grávidas, puérperas e lactantes;
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- O Livro Branco das Relações Laborais propõe ainda que os contratos individuais só possam ser diferentes da lei geral e das convenções colectivas se for para beneficiar o trabalhador;
- Empregadores podem ser obrigados a provar a justa causa dos despedimentos, em caso de contestação do trabalhador, ainda antes de o processo ir para tribunal. Se o empregador não provar, o despedimento será anulado e o trabalhador terá de ser reintegrado, sem ter tido necessidade de colocar um processo em tribunal.
- A Comissão propõe ainda que o Estado assuma os encargos salariais dos trabalhadores em processo de despedimento quando o Tribunal demorar demasiado tempo a apreciar o caso;
- A majoração das férias até aos 25 dias, consoante a assiduidade do trabalhador, pode acabar. O Livro Branco, no entanto, recomenda que o número de dias de férias deve ser superior a 22 dias;
- Vai crescer a luta contra os recibos verdes, através de um conceito mais abrangente de contrato de trabalho, assim como a vigilância aos falsos recibos verdes;
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- Também deve acabar a possibilidade de estender os contratos a prazo até seis anos.
Reacções às propostas do Livro Branco
A CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal considera que o Livro Branco traduz um retrocesso face ao relatório apresentado em Maio, que «era mais abrangente e ambicioso».
Segundo o vice-presidente da CCP, José Vieira Lopes, o relatório final parece bastante mais limitado, com propostas ambíguas ou pouco precisas. Questões essenciais como revisão das convenções colectivas, período experimental, contratos a termo, mobilidade funcional ou cessação do contrato de trabalho «ou não são contempladas ou não são apresentadas alternativas válidas», especificou.
O secretário-geral da UGT, João Proença, já fez saber que o Livro Branco «nada tem a ver» com as propostas que o PS apresentou na Assembleia da República aquando a discussão do Código do Trabalho em 2003. Por isso, disse, «vamos ler [Livro Branco] na perspectivas de minas e armadilhas».
O secretário-geral da CGTP, Manuel Carvalho da Silva, por seu lado, salientou que estas propostas «não são lei, há que esperar pelas propostas legislativas».
O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, apela a um debate «sem preconceitos» e «juízos preconcebidos».
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