O vazio legal deixado pelo novo Código de Processo Penal na área da Internet está a comprometer os processos que envolvem actos de pornografia infantil, burla informática, acesso ilegítimo e reprodução ilegítima.
Conforme noticia o Correio da Manhã, a lei não permite que as autoridades tenham acesso aos dados de tráfego (comunicações electrónicas), isto é, a uma prova fundamental para condenar os suspeitos.
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Muitos processos de investigação nesta área estão a ser arquivados. Os crimes acima referidos ficam de fora dos que têm acesso a estes dados de tráfego porque são puníveis com penas inferiores a três anos.
«Todos compreendemos que no homicídio a apreensão e o exame da faca é essencial para provar a autoria do crime. Assim é com os crimes que usam a informática como meio de execução: se não obtivermos esses dados fica-se sem saber quem é o autor do crime», explicou Maria José Morgado, directora do DIAP de Lisboa.
A dificultar ainda mais estas investigações está o facto de Portugal ainda não ter integrado na ordem jurídica nacional a directa comunitária que obriga as operadoras de telecomunicações a manterem os dados durante o período de um ano, pelo que, desta forma, as autoridades têm dificuldades em obtê-los.
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