O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) está a «acompanhar e a analisar» o processo relativo aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), disse esta quarta-feira à Lusa fonte da Procuradoria-Geral da República.
«O DCIAP está a acompanhar e a analisar os expedientes e os processos relativos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo a fim de apurar a existência de factos com relevância criminal e agir em conformidade», especificou a PGR.
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Fonte do Ministério da Defesa afirmou apenas que irá colaborar com a Procuradoria, se tal for solicitado.
«O MDN colaborará, como sempre colabora, com a Procuradoria-Geral da República em todos os processos em que seja solicitado», disse a fonte à Lusa.
Em resposta enviada à agência Lusa, a fonte não esclarece, contudo, a origem deste processo, nomeadamente se esta «análise» remonta à participação que a Câmara de Viana do Castelo anunciou em abril e que apontava «gestão danosa» por parte do MDN na forma como o processo, de reprivatização e depois de subconcessão, estava a ser conduzido.
O autarca de Viana do Castelo, José Maria Costa, anunciou a 22 de abril a apresentação de um pedido formal de investigação deste processo na Procuradoria-Geral da República. Esta posição surgiu, na altura, face ao encerramento da operação de reprivatização dos ENVC, por parte do MDN, e ao lançamento, em alternativa, de um concurso para a subconcessão dos terrenos e infraestruturas da empresa pública, decorrendo em paralelo o seu encerramento.
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O socialista apresentou ainda uma participação no Tribunal de Contas para «averiguação das responsabilidades gestionárias da situação económica e financeira» dos ENVC e das implicações com o procedimento aberto pela Comissão Europeia às ajudas públicas atribuídas à empresa.
«Temos fortes indícios de ter havido gestão danosa neste processo e de não ter sido salvaguardado o interesse público nacional. Vamos pedir que sejam abertas duas investigações formais, na PGR e no Tribunal de Contas, para que sejam apuradas responsabilidades», afirmou, na ocasião, José Maria Costa.
As mesmas críticas foram apontadas pelo autarca nos últimos dias, reclamando, juntamente com a comissão de trabalhadores dos ENVC, uma investigação do Ministério Público.
Em causa está a investigação de Bruxelas aos 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011, aberta no início do ano. Durante este período, acusou na altura o autarca, o Governo português «não acautelou» o futuro da empresa e dos mais de 600 postos de trabalho, nomeadamente por não ter apresentado qualquer «processo de recuperação e viabilização» dos estaleiros, para justificar os apoios públicos concedidos.
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Já o ministro da Defesa tem vindo a reiterar que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas naquele período, e não declaradas a Bruxelas, «ou não podem prosseguir na sua atividade».
Foi por isso, segundo Aguiar-Branco, que o Governo anulou o processo que visava reprivatizar a empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a «subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros», permitindo assim manter a atividade de construção e reparação naval em Viana do Castelo.
O grupo Martifer acabaria por vencer este concurso internacional e assumirá em janeiro aquela subconcessão, recrutando para tal 400 trabalhadores.
Nesta altura está em curso um programa para rescisão dos contratos com os atuais 620 trabalhadores dos ENVC, o qual vai custar 30,1 milhões de euros ao Estado.
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