A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) anunciou esta sexta-feira que vai tentar travar nos tribunais o despacho de organização do ano escolar, interpondo uma providência cautelar contra o que considera ser uma violação da lei pelo Governo.
Em comunicado, a Fenprof afirmou que entregará na próxima semana a providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e acusou o Governo de violar a lei da negociação coletiva na Administração Pública.
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A Fenprof fundamenta a sua posição com o facto de a lei dizer que «duração e horário de trabalho», matérias em que o diploma de organização do ano letivo mexe, são «matéria de negociação obrigatória».
Depois da publicação eletrónica em Diário da República do despacho de organização do ano letivo, na madrugada de quarta-feira, o ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, defendeu que «não é matéria de negociação sindical» e que os horários dos professores estão definidos no Estatuto da Carreira Docente, «que foi negociado com as organizações representativas dos professores».
Recorrendo aos tribunais, a Fenprof espera conseguir «obrigar o Ministério a cumprir a lei e, através da negociação, a rever aspetos» do despacho.
Entre as questões mais gravosas para a Fenprof está a atribuição de «mais horas às escolas que obtiveram melhor resultado na avaliação externa», medida que mostra que a equipa do ministro Nuno Crato quer «cavar maiores e mais profundas assimetrias entre escolas», ignorando que, «na esmagadora maioria dos casos», os resultados são maus por «fatores alheios às escolas».
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