A idade mínima para casar, o valor a pagar por expropriações ou em que circunstâncias é legal revistar alguém são questões que, a partir desta terça-feira, podem ser esclarecidas num portal chamado «Direitos e Deveres dos Cidadãos».
O portal é uma criação da Fundação Francisco Manuel dos Santos e tem, para já, 900 perguntas e outras tantas respostas, arrumadas em nove temas e 100 assuntos, sobre todas as áreas do direito, feitas por uma equipa coordenada por um juiz.
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Mariana França Gouveia, administradora da Fundação, explicou à agência Lusa que a página na internet pretende responder de forma simples a questões que todos os dias se colocam às pessoas, acrescentando que uma equipa vai acompanhar o site e colocar novas respostas e perguntas, sempre que justifique.
A página «é mais um exemplo da 'marca' da Fundação, que é a de fornecer informação às pessoas», no caso, informação jurídica. Respostas a dúvidas «assim, de uma forma tão fácil, penso que não existe» no país, observou.
A responsável explicou que, para aceder à página, não é necessário registo, e salientou a facilidade de procurar os assuntos, que vão do direito civil ao penal, do fiscal ao administrativo.
Que valor tem um negócio celebrado por um menor? Pode uma empresa usar a gravidez como justa causa para despedimento? Uma pessoa que, para salvar a vida, causa a morte de outra é punida criminalmente? Quem mora num rés-do-chão pode exigir não pagar condomínio do elevador? É crime entrar no jardim de alguém sem o seu consentimento? As respostas estão na página, que é hoje apresentada publicamente em Lisboa.
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«Nem todos os cidadãos conhecem bem os seus direitos e deveres. A complexidade do Estado de Direito é tal que faz com que muitos possam ser prejudicados pelo desconhecimento dos seus direitos ou que nem sempre tenham um comportamento adequado e conforme aos seus deveres», pode ler-se no portal.
A Fundação Francisco Manuel dos Santos lançou também, recentemente, o portal «Conhecer a Crise», com os principais indicadores relativos à evolução da atividade empresarial em Portugal desde 2007, e o POP - Portal de Opinião Pública, com ensaios e projetos em várias áreas da realidade portuguesa.
A Fundação é uma entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública que pretende «promover a participação da sociedade civil na reflexão e no debate sobre todas as questões relevantes que digam respeito à comunidade nacional».
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