A funcionária pública de Ponte de Lima com doença degenerativa a quem a Caixa Geral de Aposentações negou a reforma antecipada anunciou esta sexta-feira que vai processar a Junta de Freguesia onde trabalha, pela suspensão do pagamento do salário, noticia a agência Lusa.
«O último salário que recebi foi o respeitante ao mês de Novembro, e desde aí tenho sobrevivido graças à caridade dos meus pais, mas já falei com o sindicato, que diz que tenho direito ao meu vencimento e que vai pôr o caso em tribunal», disse à Lusa aquela funcionária pública.
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Ana Maria Brandão, 44 anos de idade, é funcionária administrativa na Junta de Freguesia de Vitorino de Piães, Ponte de Lima, mas reclama a reforma antecipada, por causa de uma cervicalgia e uma lombalgia degenerativas.
Após três anos de baixa, foi obrigada, a 5 de Novembro de 2007, pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) a regressar ao trabalho.
Cumpriu o horário laboral sentada numa cadeira e encostada a uma parede, sempre acompanhada pelo pai.
Nesse mesmo dia, e perante a exposição mediática do caso, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou que ela iria entrar novamente de baixa médica até que a CGA procedesse à reapreciação do caso.
Na Junta Médica não lhe fizeram exames, apenas perguntas
A 20 de Novembro, Ana Maria foi avaliada por nova Junta Médica, no Porto, onde, segundo garantiu, não lhe fizeram quaisquer exames, «mas apenas muitas perguntas», nomeadamente sobre como começou a sua doença.
Nove dias mais tarde, foi notificada pela CGA de que o seu pedido de reforma antecipada fora indeferido após a Junta Médica de recurso ter considerado que não se encontrava «absoluta e permanentemente incapaz» para o trabalho.
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Ana Maria não se apresentou ao trabalho e continua em casa, de baixa, graças a atestados passados pela sua médica de família.
A Junta de Freguesia de Vitorino de Piães decidiu, em Dezembro, deixar de lhe pagar o salário, alegando questões legais.
«Por lei, ela teria que trabalhar 30 dias e só depois poderia meter novo atestado», explicou à Lusa o secretário da autarquia.
Carlos Lemos reconheceu que Ana Maria, pelos seus problemas de saúde, «devia estar reformada», mas sublinhou que, enquanto isso não acontecer, a Junta terá que «cumprir a lei».
«Se o tribunal concluir que ela tem direito ao salário, a Junta paga-o, sem problemas. Bem mais complicado seria a Ana Maria ser obrigada a devolver o dinheiro que eventualmente tivesse recebido indevidamente», acrescentou.
Na terça-feira, Ana Maria viu a sua baixa renovada por mais 30 dias pela médica de família.
Entretanto, já pediu à CGA todo o seu processo clínico, para avançar com o pedido de uma nova junta médica de recurso, ao abrigo das novas regras, que este ano entraram em vigor.
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Agora, as juntas médicas que decidem as reformas antecipadas por doença são compostas exclusivamente por médicos, enquanto anteriormente eram compostas por dois médicos, mas presididas por um director de serviços ou representante do organismo.
A nova lei também permite, no âmbito da CGA, aos requerentes pedirem nova avaliação do seu caso, designadamente através de um exame médico, por uma junta de recurso que, com as novas regras, passa a integrar um médico indicado pelos requerentes.
«Já falei com o neurocirurgião que me acompanha há oito anos, que se manifestou disponível para integrar essa junta médica, intercedendo a meu favor», garantiu Ana Maria.
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