Vícios formais e falta de fundamentação nas condenações de arguidos do processo de abuso sexual de menores na Casa Pia estão entre os argumentos invocados nos recursos das defesas ouvidas pela Lusa, que pretendem impugnar a sentença. Os recursos das defesas foram entregues já fora do prazo de recurso sem multa, que terminou na terça-feira, cerca de dois meses depois da leitura do acórdão, que ocorreu a 03 de Setembro.
O advogado Paulo Sá e Cunha, que defendeu o ex-provedor-adjunto da Casa Pia Manuel Abrantes, disse à Lusa que o seu recurso foi entregue na quarta-feira, um dia depois do fim do prazo de entrega de recursos sem multa. «Fomos exaustivos, tocando em todas as matérias que são suscitadas na acusação, mas o recurso não incide só sobre isso», disse.
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Paulo Sá e Cunha indicou que, no recurso do acórdão, a defesa de Manuel Abrantes pede também que sejam apreciados três recursos pendentes: um relativo à legitimidade do Ministério Público em aceitar a queixa de um dos assistentes, após seis meses da prática dos factos, outro sobre ter sido o tribunal de julgamento a validar actos do juiz Rui Teixeira na fase de instrução e um outro sobre a comunicação das alterações de factos.
A advogada que representa o médico Ferreira Diniz, Rute Serôdio, disse que o recurso que entregou esta sexta-feira no tribunal visa «demonstrar como foi mal julgada a prova», defendendo «a impugnação de matérias de facto e de direito». «Há vícios processuais que inquinam a sentença e o processo irá ser reapreciado», afirmou, acrescentando que com o recurso da decisão final vão mais nove recursos interpostos durante o julgamento pela defesa de Ferreira Diniz.
Sónia Cristóvão, a advogada de Hugo Marçal, condenado a seis anos e dois meses de prisão por crimes de abuso sexual e pornografia de menores, confirmou à Lusa que entregou esta sexta-feira o recurso da decisão. «Estamos a falar da impugnação da matéria de facto. Há falta de credibilidade, no nosso entender, dos assistentes, e fizemos uma análise de documentos dos autos que demonstram a inocência do arguido», afirmou.
A advogada afirmou que identificou «vícios formais» no acórdão que levam a arguir «a nulidade da sentença, que tem fundamentação insuficiente».
Os recursos do acórdão final interpostos pelo advogado que representa a Casa Pia e as vítimas de abuso sexual e pelo Ministério Público foram entregues na terça-feira, ainda dentro do prazo de recurso sem multa.
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