O ministro da Justiça salientou esta segunda-feira que a reforma penal «veio moderar a taxa de encarceramento em Portugal» e fez com que actualmente entrem nas cadeias mais presos condenados do que preventivos, «como há muito não acontecia».
«Este resultado foi atingido sem que o novo regime de prisão preventiva introduzisse qualquer modificação em relação à criminalidade violenta, em relação à qual se manteve, por inteiro, o quadro anterior», disse Alberto Costa, que falava na sessão de abertura do 27º Curso de Formação de Magistrados no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.
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Prisão preventiva para 62 arguidos na primeira quinzena de Setembro
Relativamente a esta questão, que tem sido associada com a criminalidade violenta, o ministro contrapôs que «só na primeira quinzena deste mês» os juízes portugueses «decretaram prisão preventiva de 62 arguidos» que deram entrada nas cadeias.
Alberto Costa salientou ainda que a reforma processual penal e a reforma penal, que hoje cumprem o seu primeiro ano de vigência, tornou ainda possível que «surgissem mais sentenças, condenando o trabalho a favor da comunidade e, pela primeira vez, condenando à permanência na habitação sob vigilância electrónica».
Num balanço sobre estas alterações e os seus objectivos de «espectro largo», o governante destacou ainda que a reforma «permitiu já levar pessoas à prisão por violência doméstica».
Quanto ao facto de a reforma ter moderado a taxa de encarceramento em Portugal, o ministro desdramatizou a questão, notando que esta taxa, mesmo após a reforma, permanece superior à da França, Alemanha, Bélgica, Irlanda, Noruega, Suécia, Suíça, Itália e vários outros países europeus.
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Numa altura em que alguns sectores da justiça têm criticado certas opções contidas nesta reforma, o ministro admitiu que o novo Código do Processo Penal (CPP) «é certamente aperfeiçoável, mas baseada em opções de que o Estado democrático de direito e os seus defensores não podem envergonhar-se».
«É uma reforma que conta com as magistraturas do presente e também com o que há nelas de apego à constituição e à legalidade democrática, e conta também com os magistrados que se formam, com os magistrados do futuro», disse na abertura do Curso de Formação de Magistrados.
Na sua intervenção, falou ainda da reforma do mapa judiciário, da tramitação electrónica dos processos nas secretarias judiciais e da recente reforma do regime de selecção e formação dos futuros juízes e magistrados do Ministério Público, em que é há uma aposta na prevenção contínua, com estágios fora dos tribunais.
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