Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, reafirmou no discurso de abertura do Ano Judicial, que se realizou esta terça-feira no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, que existe «uma criminalidade de colarinho branco que se pratica quase impunemente na sociedade portuguesa».
O advogado defendeu que se «fazem negócios de milhões com o Estado (...) quase sempre com o mesmo restrito conjunto de pessoas e grupos económicos privilegiados».
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«Muitas pessoas que actuam em nome do Estado e cuja principal função seria acautelar os interesses públicos acabam mais tarde por trabalhar para as empresas ou grupos que beneficiaram com esses negócios», afirmou António Marinho Pinto.
«Acumulam património»
Sem temer a presença do Ministro da Justiça, o Procurador-geral da República e o Presidente da República, presentes na sessão, o bastonário insistiu que «há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais no exercício de funções públicas ou em simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse a verdadeira origem do enriquecimento».
Mas as críticas foram mais longe e Marinho Pinto diz nunca se ter percebido por que «é que a última lei da amnistia e perdão de penas perdoou parte das penas por crimes de abuso sexual de menores e já não o fez me relação a outros delitos bem menos graves».
«Crimes punidos independentemente da escala social»
Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República (PGR), respondeu, no seu discurso, de forma indirecta às acusações do bastonário. O PGR assume como essencial que «todos saibam que os crimes serão punidos independentemente da escala social, da fortuna ou da posição política» e garantiu «tratamento igual para todos».
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Se «a fortuna pode dar origem a diferentes formas de defesa, mas isso não significa diverso tratamento por parte dos tribunais», acrescentou.
O PGR lembrou que as investigações do último ano no que respeita aos «crimes de colarinho branco» revelam algum avanço mesmo que ainda não sejam os «resultados pretendidos».
No entanto, Pinto Monteiro chamou a atenção para a necessidade de alguns prazos fixados (no Código de Processo Penal) serem «alterados ou clarificados», pois caso contrário «vão matar a possibilidade de apuramento de ilícitos ligados ao grande capital».
Das reformas para as reformas
Já o ministro da Justiça, Alberto Costa, destacou o que considera importante para 2008: a revisão do regime da acção executiva (cobrança de dívidas), o mapa judiciário/reorganização dos tribunais e a continuação da desmaterialização dos processos.
Sem referir «colarinho branco», «crimes económicos» ou «corrupção», Alberto Costa, lembrou que «vimos de um ano de reformas e vamos para um ano de reformas».
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A revisão do mapa judiciário vai permitir, exemplificou, «melhor acesso a uma Justiça mais pronta e, sempre que possível, especializada, num mundo em que a desmaterialização avança», disse.
Sobre o passado, 2007, e apesar das críticas o ministro destacou a revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal, a introdução da mediação penal, a primeira Lei de Política Criminal, a adopção de um novo quadro legal para a corrupção desportiva e iniciativas legislativas sobre branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e protecção de testemunhas.
Estado não pode ser refém
Cavaco Silva, Presidente da República, defendeu que o Estado de direito «não pode ser refém» dos que dispõem de maiores recursos e que a celeridade da justiça é «um imperativo de igualdade social».
«Não é tolerável» que o desfecho de alguns processos se arraste durante anos nos tribunais portugueses, afirmou o Presidente, no fim da sessão de abertura do Ano Judicial.
Para Cavaco Silva, a justiça «não deve estar à mercê daqueles que recorrem a todos os instrumentos processuais como meio dilatório para impedir ou retardar o trânsito em julgado das decisões judiciais».
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