O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, disse esta quinta-feira que os ajustamentos legislativos sugeridos pelo Procurador-Geral da Republica confirmam que as leis penais que existem «são más», escreve a Lusa.
«Revisão legislativa vai ao encontro do que temos dito desde que as leis (Código Penal e Código de Processo Penal) foram aprovadas», disse o juiz desembargador António Martins em declarações à Agência Lusa.
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O presidente da ASJP acrescentou que as leis em causa, que entraram em vigor em Setembro de 2007, não resolveram os três grandes problemas do sistema.
«Não trouxeram celeridade, eficácia e credibilidade ao sistema. Comprovou-se que os problemas não só persistiram como se agravaram», adiantou.
Para combater criminalidade violenta é preciso alterar a lei
Antonio Martins lembrou que na altura da entrada em vigor do Código Penal e Código de Processo Penal indicou que «não iriam decorrer dois anos sem que fosse reclamada a sua revisão».
«Há que rever estas leis. Caminhou-se num mau sentido, deu-se um mau sinal, é altura de o Governo reconhecer», disse.
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