O presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP) admitiu hoje que poderá recorrer a «instâncias comunitárias» para travar o novo mapa judiciário, que prevê o fecho de 20 tribunais e a conversão de 27 em secções de proximidade.
«Ponderamos todas as hipóteses», referiu Manuel Machado, em Barcelos, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP.
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Segundo Manuel Machado, a nível interno cabe a cada município a decisão de avançar ou não com a contestação judicial, mas sublinhou que ANMP está também a diligenciar para ser ouvida quer pelas instâncias nacionais quer pelas instâncias comunitárias que regulam os procedimentos dos estados-membros no domínio da Justiça.
«A ANMP pode ter razão de queixa para recorrer a instâncias da União Europeia. Como associação, pode ser agregadora de queixas comuns [dos municípios]», referiu.
Para Manuel Machado, o que está em causa com o novo mapa judiciário é o «fecho» de 47 tribunais, já que considera que a anunciada criação de 27 secções de proximidade «não passa de um eufemismo».
Sublinhou que, para já, a ANMP vai tentar ajudar a resolver as coisas «pelo diálogo», mas vincou que recorrerá «sequencialmente» às várias instâncias, «conforme a lei determina dentro do Estado de direito democrático».
Disse ainda que a ANMP continua disponível para tentar encontrar soluções «para os problemas que existem e para outros que vão ser criados nos tribunais para onde vão ser transferidos os serviços dos que entretanto fecharem».
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Machado manifestou-se mesmo convicto de que a ministra da Justiça, «quando tiver noção exata dos riscos que está a correr» com o novo mapa, acabará por reunir com a ANMP para procurar construir uma solução «consentânea com as necessidades do Estado».
O presidente da ANMP elencou, nomeadamente, a «falta de condições físicas de acolhimento» dos tribunais que vão acolher os serviços dos que fecham, o «custo» que a decisão acarretará para as pessoas e o «perigo» em que fica o direito à igualdade dos cidadãos no acesso à Justiça.
«Havia outras soluções. Infelizmente, a ministra não teve oportunidade de nos ouvir, numa reunião que esteve aprazada, mas estamos disponíveis para dialogar e contratualizar soluções. O que está aprovado preocupa-nos sobremaneira», disse ainda.
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