O Ministério da Administração Interna garante que a greve na Policia de Segurança Publica (PSP) é ilegal e que não «tolerará» que os agentes adiram àquela forma de protesto anunciada na terça-feira por um dos sindicados do sector.
O Sindicato Nacional da Policia (Sinapol) decidiu em assembleia-geral que os agentes iriam avançar para a greve entre os dias 19 e 21 de Novembro , durante a realização da cimeira da NATO em Lisboa.
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Apesar de as greves da PSP estarem proibidas pela lei do associativismo, o Sinapol garante ter pareceres dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Jorge Miranda defendendo que a greve é legal.
Numa nota divulgada esta quarta-feira, o Ministério da Administração Interna contraria a posição do sindicato: «A Lei, em conformidade com a Constituição, proíbe de forma inequívoca (Artigo 3.º, Alínea D da Lei 14/2002, de 19 de Fevereiro, conjugado com o Artigo 270.º da Constituição) o exercício da greve na Polícia de Segurança Pública».
Por isso, o Ministério considera «absolutamente inaceitável a convocação, preparação, organização ou realização de qualquer greve», constituindo estas acções «um ilícito disciplinar de extrema gravidade».
O ministério de Rui Pereira afirma ainda que «não tolerará» a greve e que «a direcção nacional da Polícia de Segurança Pública, no exercício das suas competências disciplinares, apurará as responsabilidades».
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