O presidente da Câmara de Mondim de Basto, Humberto Cerqueira, está disposto a pagar os 13.500 euros correspondentes ao custo anual do tribunal para garantir a manutenção desta estrutura no concelho.
A autarquia marcou também para domingo um protesto contra o encerramento deste tribunal, incluído na lista de 57 que o Governo propõe extinguir.
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A Câmara garante transporte à população das aldeias que queira participar na manifestação.
Apesar da dívida de 17,8 milhões de euros e das dificuldades económicas, o socialista Humberto Cerqueira afirmou à agência Lusa que o município se compromete a pagar o custo de manutenção do tribunal.
Isto porque, segundo o autarca, o seu encerramento, para além de «negar o acesso à Justiça», vai ter «implicações muito graves na economia local».
Trabalham neste tribunal oito funcionários, mais uma juíza e um procurador. Em Mondim de Basto existem ainda 12 advogados.
Humberto Cerqueira explicou que, se se concretizar esta extinção, as pessoas terão que viajar até Vila Real ou Chaves.
«Para se deslocar a Chaves para um julgamento terá de pagar 75 euros de táxi, mais 15 euros por cada hora de espera. Um reformado com 200 euros de reforma mensal terá de deixar de comer ou de tomar os medicamentos para ter acesso à Justiça».
Para o autarca, a proposta governamental representa «uma machadada muito grande no concelho».
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou, na terça-feira, que vai tentar impugnar em tribunais europeus a proposta do Governo de encerrar mais de meia centena de municípios.
Para o dia 28 está também agendada uma concentração dos eleitos locais abrangidos por esta medida.
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