A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, alertou hoje no Funchal que as implicações da reorganização do mapa judiciário não têm apenas a ver com o encerramento de tribunais, mas também com a desqualificação de alguns.
«A reorganização judiciária é muito mais grave do que isso [encerramento de tribunais], mesmo aqui na ilha da Madeira. Para além de se encerrar um tribunal - o de São Vicente - desqualifica-se todos os tribunais da ilha com exceção do tribunal do Funchal», disse Elina Fraga no final da audiência, na Quinta Vigia, com o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim.
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Elina Fraga chamou a atenção que a região vai ter «um conjunto de tribunais - Santa Cruz e Ponta do Sol - desqualificados, a fazer apenas julgamentos de bagatelas penais».
Nesse quadro, indicou que a população da ilha terá de vir ao Funchal «resolver os problemas de família e menores; resolver o problema das suas dívidas, se se tratar de uma execução; resolver problemas de insolvência no Tribunal de Comércio que vai ser criado e resolver problemas de instrução criminal se forem acusados no âmbito de um processo-crime».
Segundo a bastonária, trata-se de «um fenómeno que tem passado um pouco despercebido e é também papel da Ordem dos Advogados sensibilizar o poder político para esta questão da reorganização não ser apenas o debate do encerramento dos tribunais, mas também, e muito, o debate da desqualificação dos tribunais, do afastamento geográfico dos tribunais e, com isso, o afastamento do cidadão dos próprios tribunais», sustentou.
Para a bastonária, «quando não há uma justiça pública naturalmente vão proliferar meios alternativos de resolução de litígios, uma justiça privada, que, naturalmente, não é tão imparcial».
Nesta deslocação à Madeira, a bastonária dará ainda posse a Martins de Araújo como presidente do Conselho Distrital Martins e a Artur Jorge Baptista como presidente do Conselho de Deontologia, numa cerimónia que terá a presença do vice-presidente do Governo Regional, João Cunha e Silva.
Elina Fraga apresentou hoje cumprimentos ao Representante da República, Ireneu Barreto, à vice-presidente da Assembleia Legislativa, Isabel Torres, e ao presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim.
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