O bastonário da Ordem dos Advogados manifestou-se contra a decisão do Governo de aumentar as indemnizações aos herdeiros das vítimas do acidente de Entre-os-Rios, que considera «uma discriminação inaceitável num Estado de Direito Democrático».
«O que o Governo está a fazer é dar dinheiro às pessoas para pagarem as custas judiciais», criticou António Marinho Pinto, em declarações à Lusa.
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Para o bastonário, «a decisão, em termos políticos, é uma discriminação», além de ser contrária à lei. «O que o Governo tem a fazer é alterar a Lei das Custas Judiciais», defendeu.
Entre-os-Rios: custas incluídas nas indemnizações
«Só são permitidas isenções de custas judiciais que estão na própria lei. Tem que ser um acto normativo que derive da lei, de forma geral, objectiva e abstracta», afirmou.
Para Marinho Pinto, o executivo não poderia, nestas circunstâncias, tomar «uma decisão dirigida a um indivíduo concreto, ou a um conjunto de indivíduos concretos».
«O interesse dos familiares das vítimas de Entre-os-Rios não pode ser tratado pelo Governo de forma privilegiada em relação a milhares de pessoas que têm de pagar custas judiciais. E que, quando não o fazem, os tribunais executam os seus bens ou rendimentos», acrescentou.
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