As limitações do actual quadro legal podem levar a polícia a sentir «alguma impotência» para enfrentar a criminalidade, diz o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes.
«Sobretudo porque desejaria ter mais resultados do que aqueles que o quadro (legal) permite», referiu o juiz-conselheiro, citado pela Lusa, em Viseu, na reunião do Gabinete Distrital de Segurança Interna.
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«Dentro das regras inultrapassáveis estão regras do Estado de direito, que não permite determinado tipo de coisas. Isto não é só um problema da polícia, é um problema do Estado em geral e da legitimação do Estado para intervir, que tem de ser efectivamente reforçada», acrescentou.
Sublinhou que, «no momento em que estão as sociedades actuais, os quadros legais deixaram de ser tendencialmente imutáveis, para passarem a ser tendencialmente mutáveis», justificando que a situação social vai mudando «e obriga a que o legislador» a verificar se o pressuposto de onde partiu deixou de existir e tem de ser actualizado, como aconteceu com a lei das armas.
O juiz-conselheiro lembrou ainda que «nenhuma acção da polícia é eficaz se não vier a ter uma tradição judiciária», considerando que os tribunais devem dispor «de meios para haver nestes casos também uma justiça rápida».
Em relação aos dois agentes da PSP que domingo foram feridos na Amadora, Mário Mendes referiu que a actividade da polícia é «de cada vez maior risco», sendo necessário «também que cada vez mais exista, neste tipo de intervenção, maiores cautelas, maiores cuidados e ponderação».
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