A indústria farmacêutica defendeu esta quarta-feira que a proposta de lei para facilitar o acesso a genéricos pode ser inconstitucional, mas aceita a legislação desde que com carácter transitório, escreve a Lusa.
O presidente da associação que representa a indústria (Apifarma), João Almeida Lopes, foi hoje ao Parlamento defender que Portugal se comprometeu perante a «troika» com a criação de um tribunal específico para resolver litígios que envolvem a entrada de genéricos e, por isso, espera que a proposta legislativa recentemente aprovada seja transitória.
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Actualmente são centenas as acções em tribunais administrativos colocadas por laboratórios farmacêuticos para tentar bloquear a introdução dos genéricos, invocando a violação de patentes, que se arrastam muitas vezes durante anos.
Já este mês, o Parlamento aprovou na generalidade e por unanimidade uma proposta de lei para tornar mais rápidos os procedimentos para a decisão da introdução no mercado dos genéricos.
Hoje, na comissão parlamentar de saúde, a Apifarma lembrou que tem dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, vincando que o Estado tem o dever de proteger as posições jurídicas de direitos fundamentais, como o caso das patentes dos medicamentos originais.
João Almeida Lopes disse ainda aos deputados que a proposta estabelece prazos demasiados curtos para a instrução do processo.
Na proposta é dado um prazo de 15 dias para que uma farmacêutica possa invocar o seu direito de propriedade industrial e um prazo de outros 15 dias para que o laboratório do genérico possa contestar ou opor-se.
O diploma dá ainda um prazo de 60 dias para marcar uma audiência de produção de prova.
Para o presidente da Apifarma, «não há qualquer genérico que venha preencher uma necessidade de saúde pública», frisando também que a quota de mercado de genéricos duplicou de 2007 até hoje.
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