A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou esta terça-feira que o Governo já tem um «acordo de princípio» com a Câmara de Lisboa para formalizar o regresso do Tribunal da Boa Hora à Justiça.
«O Ministério da Justiça tem já um acordo de princípio com a Câmara Municipal de Lisboa no sentido de, muito em breve, se formalizar o acordo de entrega da Boa Hora, devolvendo-se à Justiça esse lugar simbólico para tantas e tantas gerações de profissionais», afirmou a ministra, como noticia a agência Lusa.
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Paula Teixeira da Cruz, que falava na cerimónia de abertura do ano judicial, considerou ainda que a restituição da Boa Hora é «um acto necessário» e «uma manifestação de cidadania por todos reconhecida».
Em Dezembro, em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, Fernando Santo, disse que a ideia é transferir para a Boa Hora o Centro de Estudos Judiciário (CEJ).
«Queríamos um espaço maior para o CEJ ampliar a sua actividade de formação de magistrados, mas também alargá-la à formação especializada nalgumas áreas das questões judiciárias», afirmou na altura Fernando Santo, realçando que está igualmente em cima da mesa a intenção de «preservar a memória histórica da justiça, criando [ali] um museu judiciário e, eventualmente, também um tribunal superior».
O Tribunal da Boa Hora estava sob a alçada da Sociedade Frente Tejo, que foi extinta no final do ano, passando o seu património para a gestão da Câmara de Lisboa.
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Questionado sobre se achava justo o valor de 7,5 milhões avançados na imprensa pelo presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Santo respondeu, «julgo que foi o valor que resultou da avaliação das Finanças para o acerto de contas com a Câmara de Lisboa das despesas que efectuou».
António Costa confirma
O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, também afirmou, esta terça-feira, que a autarquia está disponível para vender ao Estado o edifício do antigo tribunal da Boa-Hora sem ter lucro.
António Costa (PS) confirmou que as negociações «estão em curso e bem encaminhadas».
«Se o Estado quiser comprar, vendemos até pelo mesmo preço que comprámos ao Estado. Não tencionamos fazer especulação imobiliária com o tribunal da Boa-Hora», disse o autarca.
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